As empresas que possuem dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, tem prazo até o mês de junho para negociar o pagamento em condições especiais. O escritório regional da Administração Fazendária, em Manhuaçu, detalha a possibilidade da renegociação dos débitos com o chamado Refís ICMS MG 2024, lançado pelo Governo de Minas.
O programa de regularização de débitos tributários, intitulado Refis ICMS MG 2024, foi publicado no Diário Oficial do Estado e o prazo de adesão já está valendo a partir desse mês e prossegue até o dia 21 de junho, segundo informou o chefe da Administração Fazendária em Manhuaçu, Fabrício Bicalho.
O Refis prevê o pagamento das dívidas com reduções de multas e juros que variam de 30% para pagamento em 120 parcelas a 90%, no caso de quitação à vista do imposto devido até o ano passado.
Para aderir ao Refis, o contribuinte deverá acessar o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), proceder as simulações e concluir a habilitação no próprio sistema. Algumas situações devem ser observadas para o refinanciamento de dívidas, inclusive o valor da parcela mensal, que não poderá ser inferior a R$ 500,00.
