Câmara de Manhuaçu participa de reunião com Sintram e poder executivo
Objetivo foi discutir a regulamentação das funções dos agentes de saúde e endemias com base em lei federal já em vigor desde janeiro deste ano
Representantes da mesa diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu reuniram-se na manhã de quarta-feira (13/12) com a prefeita Maria Imaculada Dutra, secretários municipais e uma comissão de Agentes Comunitários de Saúde e Endemias. O objetivo foi discutir a regulamentação da função dos agentes com base na lei federal 14.536/2023, em vigor desde janeiro deste ano.
Além da prefeita, estiveram presentes na reunião o presidente do poder legislativo, Gilsinho (DC), o vice-presidente, Allan do Alaor (PSC), o segundo secretário da mesa diretora, Juninho Enfermeiro (PSC), o secretário de Administração, Fernando Dourado, o secretário da Fazenda, Magno Marçal, a secretária de Saúde, Ana Lígia de Assis Garcia, o procurador geral do município, Ronaldo Garcia, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Sintram), Márcio Silva Correa, e agentes de saúde e endemias.
Eles debateram propostas dos agentes a fim de regulamentar suas funções com base na lei federal 14.536/2023, que reconhece os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) como profissionais de saúde, com profissão regulamentada. O objetivo é fazer com que o município reconheça as carreiras e evitar a precarização da profissão.
A medida permite que os agentes acumulem cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. Desta forma, o projeto insere a definição de agentes de saúde e de endemias como profissionais de saúde na lei que regulamenta a atividade (lei 11.350, de 2006).
Durante a reunião, também se discutiu a regularidade no fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e uniforme, o compromisso do município de elaboração do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) e do PPP, com o objetivo de avaliar as condições de trabalho dos ACS, ACE e PCO, e a posição do município em relação ao incentivo financeiro adicional, no fortalecimento de políticas de saúde da família.
Fonte: ASCOM Câmara de Manhuaçu
