O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Ipanema, está coordenando a implementação da política pública do acolhimento institucional na comarca de Ipanema. Na última segunda-feira, 19/09, os municípios de Ipanema, Conceição de Ipanema e Taparuba assinaram Protocolo de Intenções de criação do consórcio intermunicipal para a implementação desse serviço.
Com a finalidade de acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, essa política pública de acolhimento de crianças e de adolescente na comarca, foi instaurado pela Promotoria de Justiça um Procedimento Administrativo (PA) – MPMG-0312.21.000022-9.
A Comarca de Ipanema foi criada em 1926 e, desde então, nunca tinha sido feita a implementação de política pública de acolhimento institucional. Isso fazia com que crianças e adolescentes residentes ali – quando em situação de risco – fossem encaminhadas para Caratinga ou outras cidades ainda mais distantes para receberem acolhimento.
De acordo com a promotora de Justiça Nayara Bernardes Cerqueira Campos, essa medida contraria o que dispõem as normas que regem os direitos das crianças, já que a distância inviabiliza o convívio familiar e, consequentemente, a manutenção dos vínculos de afinidade, afetividade e culturais. Ela afirmou que a assinatura do Protocolo de Intenções é um passo relevante, pois possibilitará uma prestação eficiente de serviços de proteção à população infantojuvenil em situação de risco.
O Protocolo de Intenções foi assinado pela promotora de Justiça e pelo prefeito de Ipanema, Júlio Fontoura de Moraes Júnior, de Conceição de Ipanema, Samuel Lopes de Lima, e de Taparuba, Joaquim de Abreu Filho. A assinatura com o município de Pocrane, que também fica na comarca de Ipanema, deverá ser feita em breve.
A partir da assinatura do documento, os municípios encaminharão às respectivas Casas Legislativas os projetos de lei para adesão ao consórcio, efetivando a sua criação. O consórcio será chamado de “CIAMI” – Consórcio Intermunicipal de Acolhimento aos Menores da comarca de Ipanema.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
