Após 14 horas de sessão, a Câmara dos Deputados concluiu na madrugada de quarta-feira, 26/10, a análise e aprovação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição PEC 241, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos. O texto seguirá agora para análise no Senado. A expectativa é que a votação ocorra no dia 13 de dezembro de 2016. A proposta é considerada pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) uma das principais tentativas de reequilibrar as contas públicas do país.
Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta precisava ser acatada por pelo menos três quintos dos deputados, ou seja, um mínimo de 308 votos favoráveis. A proposta, conhecida como “PEC do teto”, foi aprovada por 359 votos a 116 em primeiro turno da votação que ocorreu no dia 10/10 – houve ainda duas abstenções.
O texto estabelece que as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior. Em caso de descumprimento do teto, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer agente público.
Um dos principais questionamentos é que, ao congelar os gastos, a PEC paralisa também os valores repassados à saúde e à educação, além do que é aplicado em políticas sociais. Para esses setores, a regra começa a valer em 2018, usando o parâmetro de 2017. Segundo os críticos, tais restrições prejudicariam a qualidade e o alcance da educação e da saúde.
O texto-base aprovado prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos. A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2% – alta de preços prevista para todo o ano de 2016, como já consta no Orçamento. A partir do décimo ano, a regra da PEC poderá ser alterada uma vez a cada mandato presidencial.
O professor de filosofia e sociologia do Instituto Federal do Triângulo Mineiro no Campus Uberaba, Wilson Augusto Costa Cabral que exerce a função de coordenador de estágio e extensão na unidade, além de ser doutorando no programa de Pós Graduação da Universidade Federal de Uberlândia (que tem como linha de trabalho “Sociedade e Educação e os impactos das Políticas Públicas na Educação”) alerta a população para os riscos por trás da PEC 241.
Os impactos da PEC do teto nos setores sociais
O doutorando e professor Wilson Augusto explica que a PEC é uma Emenda Constitucional e não simplesmente um Projeto de Lei que vai regular os gastos do Estado num nível mais superficial. “É uma questão muito séria, porque não é simplesmente um Projeto de lei ou uma Lei Complementar. Será modificada a Constituição Federal. Um dos ganhos da CF de 1988 é a de que o Estado se prevaleceria mais presente na vida das pessoas, mas se preconizou que haveria um percentual que seria gasto com a educação, com a saúde e a assistência social, por exemplo. A PEC modifica justamente esse elemento Constitucional”, explica professor Wilson.
“Com a PEC 241, ao invés de se gastar um percentual do que o país arrecada, o país vai passar a gastar a partir de um teto. Chegou-se a um limite, e este limite estabelecido seria o do ano de 2015. O orçamento do ano de 2015 é o que o Brasil vai gastar com saúde, educação, assistência social, enfim, o que o Governo gastará nas mais diversas áreas até 2036”, pontua o professor Wilson.
Uma pesquisa feita pela Fundação Getúlio Vargas mostra que se a PEC já estivesse em vigor desde 2006, o salário mínimo hoje não passaria de seria R$ 400,00. “Convido os nossos leitores a fazer um exercício: calcule o quanto vocês vão gastar com alimentação, saúde e educação neste ano de 2016. Limitem esses gastos por 20 anos. Vocês não poderão gastar mais do que isso até 2036. Essa comparação serve para vermos que hoje nós temos certas necessidades, mas amanhã não sabemos quais necessidades teremos. O Governo delimita o índice de reajuste até 2036 pelo IPCA, o índice da inflação anual. Só que nós sabemos bem que a inflação, o IPCA, é uma média. Então, às vezes, em um ano o setor imobiliário pode ter crescido e vamos pagar menos no valor do aluguel, então isto vai jogar o valor do IPCA para baixo. Em contrapartida eu posso ter muito mais gasto com saúde e educação neste período já que pode haver um inflacionamento maior desses elementos. Praticamente se enterra a possibilidade de um reajuste maior ou de um crescimento dos investimentos”, reforça o professor.
Educação
Para o doutorando na área de Sociedade e Educação o Governo está dando uma prova de que não vê a educação como um investimento. “O Governo vê a educação como um gasto. Ao pegar o meu dinheiro e investir na educação das minhas filhas eu não posso considerar como um gasto. Eu estou investindo no futuro e bem estar. Se veem a educação como um simples gastos acabarão por cortar cada vez mais essa verba”, afirma.
“Em Manhuaçu, basta olharmos as faculdades no Coqueiro, no Alfa Sul, e observarmos quantos jovens procuram as faculdades e necessitam de programas como o Fies e ProUni”, pontua o doutorando. “Eu trabalho numa instituição em que nós temos milhares de alunos. Contando toda a rede federal dá mais de 1 milhão de alunos que, ao todo, estudam gratuitamente e necessitam da educação no seu desenvolvimento e o governo agora limita o seus gastos”, lamenta o professor do Instituto Federal do Triângulo Mineiro do Campus Uberaba.
Ele se recorda da era Fernando Henrique. Período em que as Universidades Federais foram sucateadas chegando ao ponto de os alunos levarem o próprio papel higiênico para as unidades federais. “Um colega de trabalho com anos de experiência na educação sempre dizia ‘nós vamos voltar ao tempo em que nós íamos para a faculdade e trazíamos todo o papel que iríamos gastar pra aula dos nossos alunos’. É o tempo em que nós tínhamos que trazer até o papel higiênico, porque o orçamento das Universidades Federais não era o suficiente pra que comprasse ao menos o papel higiênico para o uso de seus alunos. Isso é um retrocesso imenso”, lastima professor Wilson.
Como exemplo o professor de sociologia e filosofia confronta as ideias da PEC indagando por quais motivos os privilégios do executivo e legislativo não são estancados para que os cofres públicos sejam menos onerados. “È necessário estancar os gastos sim. Mas se nós pensarmos em 20 anos, será que o Governo não está assumindo a sua incompetência de que não há possibilidade de haver um crescimento econômico e que isso possibilitaria um aumento maior nos investimentos para o Governo? Não podemos ficar calados diante esta perspectiva. Faço essa análise de modo muito ponderado até. Isso não é questão de partidarismo. São projetos diferentes. E a questão que permanece é: será que os nossos políticos estão dispostos a sacrificar parte dos seus privilégios? O Ministro da Educação chegou a comentar que os professores têm muitos privilégios. Os professores que me leem sabem muito bem os privilégios que nós temos. Será que não seria o caso de cortar os privilégios dos Deputados Federais que tem ‘auxílio terno, auxílio paletó’ e que onera muito os cofres públicos? Será que não é o caso de se repensar certos privilégios de toda a classe política e aí sim começar pelo isento destes políticos para conter os gastos no nosso país? Não seria o momento talvez de ao invés de conter os investimentos na saúde e educação do país e de fato fazer um programa de controle da corrupção que impedisse que tanto dinheiro público fosse jogado fora?”, indaga o professor.
Em Minas Gerais alunos dos Institutos Federais vão às ruas e as Universidades Federais se preparam para uma greve geral em protesto à PEC que sucateará principalmente a educação e saúde.
“É momento de nos mobilizarmos e fico muito sensível à manifestação da juventude que em alguns estados estão ocupando escolas e fazendo seus protestos nas ruas, porque são os nossos jovens acordando para elementos fundamentais da nossa política e que podem de fato mostrar que nós não estamos adormecidos. Estamos vendo o que está acontecendo com o nosso país, com a nossa educação e com a nossa saúde.”, conclui o doutorando.
O Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais de Manhuaçu
O professor e diretor geral do Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais unidade Manhuaçu, Aloísio de Oliveira Professor, do Instituto Federal do Sudeste Minas Gerais localizado em Realeza, explica que o Instituto já vem sofrendo cortes de orçamento.
“O campus Manhuaçu foi implantado efetivamente no ano de 2014. Ofertamos dois cursos naquele momento e já havíamos começado a projetar a expansão física do campus visto que a atual unidade tem uma limitação de espaço”. Aloísio conta que o número de salas de aula, o espaço administrativo e pessoal já foram afetados. “Hoje nós temos um quadro reduzido de professores e de servidores. Em 2014 foi feita uma projeção de novas obras para recebermos professores e técnicos administrativos, em como ampliar a nossa atuação no município com a oferta de novos cursos técnicos bem e até mesmo cursos superiores”, explica o diretor do Instituto. “Existia naquele período uma previsão de investimento considerável em nossa unidade, mas desde o início de 2015 temos sofrido sucessivos cortes pelo Governo Federal nos recursos de investimento da unidade”, conta.
Aloísio destaca que a preocupação com a atual política é que a unidade torne-se incipiente. “Nossa estrutura é muito limitada. Precisamos de um volume maior de investimentos por parte do Poder Executivo Federal. E aí está a nossa grande preocupação, pois com a aprovação da PEC 241 que está tramitando, nós teremos como referência para os próximos anos o valor de investimento que foi feito neste ano de 2015, acrescido da inflação. Ou seja, como este ano foi um ano de baixo investimento, além do corte de 50% nos recursos, para o próximo ano estimamos um valor muito reduzido que irá inviabilizar a expansão do Campus Manhuaçu. Consequentemente isso trás danos à população de baixa e média renda que não pode pagar por cursos particulares”, conclui Aloísio.
Economia
Para o economista consultor de investimentos e professor na Rede Doctum de Manhuaçu, Wilson Rocha, a PEC limita os gastos/investimentos públicos e as variações inflacionárias. Ele afirma que ela é necessária para combater a inflação, mas não nega que setores importantes serão prejudicados e que os governantes têm grande responsabilidade sobre a baixa do mercado e poder de compra dos brasileiros. “Em outras as palavras o Estado se compromete a gastar somente os recursos disponíveis, evitando dívidas maiores. A PEC pode contribuir para taxas menores de inflação uma vez que o próprio Estado também é um agente da economia e seus gastos (da forma como são feitos) fazem parte do processo inflacionário. Entretanto, é importante ressaltar que existem formas mais assertivas de combate à inflação. Uma possível forma de combate seria disponibilizar linhas para os diferentes setores e estimular a competitividade por tempo determinado, por exemplo”, explica o economista.
Perguntado se a proposta garante a retomada do crescimento do país, Wilson Rocha ressalta que a defesa da PEC melhora a confiança de empresas estrangeiras, mas prejudica a população de baixa renda. “Ela propõe melhores condições para que os grandes grupos econômicos retomem a confiança de investimento no Brasil. Porém a população deve ficar atenta, pois há grandes chances de que direitos adquiridos pela parcela com menor poder aquisitivo sejam retirados ou diminuídos. A PEC limitará gastos com a saúde, educação e outros setores. Esse fator deve ser acompanhado de perto por pessoas que dependem de serviços públicos. É praticamente certo que esses setores já tão deficientes, como saúde e educação, sofrerão ainda mais com a limitação dos recursos”, pontua o professor e consultor.
Gerando ainda mais disparidade entre as classes sociais o consultor afirma que o abismo entre “ricos e pobres” são pontuais. “Infelizmente a PEC não garante direitos iguais entre os mais pobres e os mais ricos. A tendência é de crescimento do hiato sócio econômico provocado ao longo da história brasileira. Nos últimos anos tivemos uma diminuição desses problemas com a adoção de programas sociais. É importante ressaltar que esses programas – como bolsa família, FIES, Prouni, Pronatec e outros – também são adotados em países mais desenvolvidos com as suas devidas particularidades. Como exemplo, nos Estados Unidos há um crédito educativo estatal para financiar em larga escala a educação universitária” ressalta.
Para ele PEC não é a única alternativa para a saída da crise. “Temos outras formas de combate à crise. O problema é que a PEC exclui alguns setores da economia e os impactos diretos na nossa região devem passar principalmente pela piora do sistema público de saúde, educacional (tanto de base quanto universitário) e para os servidores públicos”, diz Wilson Rocha que finaliza comentando os pontos positivos e negativos da PEC 241. “Os pontos positivos são de austeridade econômica. Ou seja, o Estado não gastará mais do que tem. Poderá dar mais possibilidades para a iniciativa privada gerar empregos. Os pontos negativos passarão principalmente pela manutenção de investimentos em áreas importantes de desenvolvimento sócio econômico. Não temos relatos na história econômica de países desenvolvidos que tiveram poucos investimentos em saúde, educação e áreas sociais. Existe a grande possibilidade de que a população de baixa renda tenha pouco acesso à formação profissional ou universitária. Somente na cidade de Manhuaçu mais de 60% da população é classificada sem formação universitária”, fecha o economista.
Lívia Ciccarini
