Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: saiba como funciona
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
A Lei estabelece uma estrutura legal de direitos dos(as) titulares de dados pessoais. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais realizado pelo órgão ou entidade. Para o exercício dos direitos dos(as) titulares, a LGPD prevê um conjunto de ferramentas que aprofundam obrigações de transparência ativa e passiva, e criam meios processuais para mobilizar a Administração Pública.
Nossa reportagem conversou com o advogado, Samuel Brito, que ressalta a necessidade de regulamentar a privacidade das pessoas.”Quando você pesquisa algo na internet, por exemplo, aparecem logo em seguida várias sugestões. O direito à privacidade é algo que, com o advento de novas tecnologias, vem sendo cada vez mais segregado,” destaca Samuel.
O advogado ainda pontua que a contenção e regulamentação de dados é importante para diversas questões.”Os órgãos fiscalizadores vêm prezando, por enquanto, pela orientação. Precisamos futuramente criar uma sociedade globalizada, mas que não invada a privacidade das pessoas,” explica Samuel Brito.
Camila de Souza- Tribuna do Leste
