Em setembro de 2020, o governo federal enviou a proposta da reforma administrativa para a Câmara dos Deputados. A PEC modifica a forma de contratação dos novos servidores e mexe com os requisitos para conquistar a estabilidade.
A princípio não haverá mudanças para o servidor que entrar no serviço público até a aprovação da PEC, mas isso pode mudar. A proposta de reforma administrativa foi encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, o que significa que os deputados federais e senadores podem incluir mais regras nessa proposta.
Inclusive, podem decidir que algumas normas sejam aplicadas aos atuais servidores, criando regras de transição, assim como ocorreu em outras reformas (por exemplo, da Previdência).
Principais alterações propostas pelo governo federal:
- Fim da estabilidade para a maioria dos servidores, exceto para os funcionários das carreiras típicas de Estado, por exemplo, servidor da segurança pública, diplomata, juiz, auditor fiscal e outros;
- Não existirá reajustes salariais retroativos;
- Proibição de pagamento da indenização de valores não previstos em lei;
- Não deve existir férias superiores a 30 dias de duração a cada ano;
- Não poderá ocorrer a redução de jornada de trabalho, sem a redução de salário, exceto por motivo de saúde;
- De modo gradual, serão extintos os cargos comissionados e funções gratificadas, mas terão novos cargos de liderança e assessoramento;
- Os valores recebidos no exercício temporário de cargos e funções não serão incorporados ao salário;
- Não haverá a progressão funcional baseada apenas no tempo de serviço;
- Extinção do adicional por tempo de serviço e qualquer bônus relacionado à triênio, quinquênio, licença-prêmio, etc.;
- Fim da aposentadoria compulsória.
Outro objetivo do governo é que sejam ampliados os níveis de carreiras, fazendo com que os servidores públicos iniciem com salários compatíveis à iniciativa privada e, ainda, demore mais tempo para ter promoções.
Semelhante ao que ocorreu com as reformas fiscal, trabalhista e da previdência, a Reforma Administrativa visa reduzir os gastos públicos, atacando servidores e trabalhadores, deixando de lado medidas importantes como a reforma tributária e taxação das grandes fortunas.
Tal reforma prevê o fim da estabilidade no serviço público, extinções de órgãos e cargos (pelo chefe do Poder Executivo), arrocho salarial, acaba com o Regime Jurídico Único, permite a redução de jornada e a redução da remuneração dos servidores, além de permitir a criação do chamado vínculo de experiência e um rol de outras medidas que enfraquecem, desqualificam e precarizam o serviço público brasileiro. Isto representa um desmonte do serviço público, pois prejudica além dos servidores, a sociedade, que precisa de um serviço igualitário, de qualidade e com boa atenção.
