Seminário constrói diálogos a respeito de combate a corrupção e Lei da Reforma Eleitoral
Com o objetivo de orientar gestores municipais, advogados, contadores e membros da sociedade a respeito da administração orçamentaria dos municípios e a lei 13.165/15 de 29 de setembro de 2015, que finalizou a reforma política promovendo várias alterações nas leis das eleições, dos partidos políticos e do Código Eleitoral, o salão de eventos do Manhuaçu Center Hotel recebeu, no dia 02/07, o Seminário Reforma Política e Eleições Municipais 2016.
Um dos organizadores do evento, o advogado Luiz Gonzaga Amorim, explicou que o seminário possibilitou orientar quanto à importância da contabilidade no poder público, através de palestra ministrada pelo contador Nilton Aquino Andrade, e as novas adequações eleitorais exigidas por lei, abordadas pelo advogado Mauro Bonfim. Além disso, o encontro permitiu elucidar através do procurador da República, Lucas de Moraes Gualtieri, dez propostas apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF) com o intuito de reforçar o combate à corrupção no país.
Palestras
De acordo com o contador Nilton Aquino Andrade, suas abordagens durante a palestra incluíam a transparência dos gestores em relação a prestação de contas eleitoral, mas também planejamentos básicos obrigatórios aos governos municipais, como saúde e educação, além dos recursos e prestação de contas de Câmaras Municipais. “Recursos mais escassos exigem administrações mais competentes, pois existem as obrigações que toda gestão municipal deve cumprir. Gastos com pessoal tem limites, as áreas da educação e saúde exigem metas a serem atingidas. Então, se o gestor não cortar as áreas, o que podemos chamar de gordura, ele terá dificuldade em apresentar uma prestação de conta adequada e, consequentemente, a reprovação da mesma”, disse Nilton Aquino Andrade.
Após a palestra de Nilton Aquino, o advogado Mauro Bonfim ministrou sobre a Lei da Reforma Eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional. A Lei 13.165 foi publicada em edição extra do Diário Oficial no dia 29 de setembro. Sobre estas alterações Mauro Bonfim comenta que a reforma, dentro do possível, apresenta alguns avanços e retrocessos. “Há uma alteração promissora para a sociedade e dela deriva talvez 90% das operações realizadas pela Polícia Federal nas últimas décadas. Eu me refiro a essa promiscuidade do financiamento privado de campanhas eleitorais, pois assim que os candidatos são eleitos, as empresas estarão lá, cobrando a fatura em forma de licitações fraudulentas. E também houve outro avanço significativo, até então nas campanhas de Prefeitos e Vereadores o teto de gastos era fixado nas convenções partidárias, e a lei, em boa hora, estabelece um limite de 70% do gasto da última eleição, e isso é positivo.
“Em contrapartida, houve uma preocupação de encurtar o prazo da campanha. Eu acho ruim para os candidatos que precisam verbalizar e aparecer para serem lembrados. É uma campanha curta de 45 dias. Existe também o problema da chamada janela para mudança de partido, que no Brasil é motivo de chacota. E lamentavelmente a lei permite que deputados e vereadores tenham, a partir de agora, a possibilidade de mudar de partido sem perda de mandato no período de trinta dias que antecede o prazo de filiação, que foi prorrogado para abril de 2016. Então, no próximo ano, entre 2 de março e 2 de abril os vereadores poderão trocar de partido sem perder o mandato”, finalizou
10 Medidas contra a Corrupção
Lucas de Moraes Gualtieri abriu a sessão de palestras abordando a campanha do MPF que tem a intenção de estabelecer medidas preventivas que coíbam eficientemente o uso indevido do patrimônio público e ações de improbidade administrativa. Assim, pretende alcançar o recolhimento de 1,5 milhões de assinaturas necessárias em todo o Brasil, para que os projetos de lei de iniciativa popular sejam encaminhados ao Congresso Nacional.
As propostas incluem mecanismos que buscam dar mais transparência ao Judiciário e ao próprio Ministério Público. Entre as sugestões, existe a proposta de tornar crime o enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos aumentando assim as penas para crimes de corrupção, que também se tornaria hediondo.
Outra proposta visa reduzir o número de recursos possíveis num processo penal e ainda acelerar ações de improbidade administrativa, envolvendo desvios de recursos. Além disso, uma das propostas visa criminalizar o caixa 2 (doação de campanha não declarada), incluindo punição para o candidato que for beneficiário.
Danilo Alves
