Lei que trata do horário comercial não causará desemprego, diz vereador
Empresários acreditam que a medida causaria desemprego, vereador nega e diz que apenas legaliza o horário.
Em razão da repercussão e dúvidas geradas pela recente aprovação da Lei, que trata da limitação do horário de funcionamento do comércio, pela Câmara Municipal, o Vereador Adalto de Abreu, Presidente do Sintracom (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Manhuaçu), concedeu entrevista e esclareceu os objetivos desta regulamentação, que tem foco na jornada de trabalho dos empregados, sem causar prejuízos para o comércio, independente do segmento.
De acordo com Adalto, os vereadores não aprovaram Lei que engessa o horário de abertura do comércio, conforme alguns entenderam. A Lei que limita o horário para o funcionamento do comércio em Manhuaçu existe há dez anos. É a Lei Municipal nº 2.678, de Agosto de 2007, que determina que o comércio tenha abertura às 8h da manhã e fechamento entre 18h e 20h, de segunda-feira à sexta-feira. ‘O que fizemos foi legalizar o horário, para não haver qualquer tipo de prejuízo para o trabalhador, para ele não ficar de qualquer maneira na empresa sem saber qual é o horário de fechamento, que agora especificamos às 19 horas, em vez de 18h ou 20h. Nada alteramos em relação ao horário de abertura. A Lei anterior não especificava horários de funcionamento para os sábados. Agora, tudo definido! De 8h as 14h. Mas nosso principal propósito foi o combate à concorrência desleal, pois, antes, a Lei não deixava regulamentados os horários de abertura e de fechamento do comércio.
Elas podiam abrir e fechar a qualquer momento, então havia alguns empresários que reclamavam que não tinham como fechar aos finais de semana, pois os concorrentes estavam com as portas abertas. Também os funcionários nos pediram providências, pois não sabiam que horas iam para casa. Muitos empresários concordaram que, realmente, precisam fechar em horários previamente estabelecidos para não haver concorrência desleal. Foi a partir daí que entrei com o Projeto de Lei e a Câmara aprovou de forma unânime. Reiteramos que, em momento algum, estamos mexendo em alguma Lei que possa gerar desemprego na cidade’, explicou. Para as empresas que precisam de horário de funcionamento diferenciado, como por exemplo, abrir antes das 8h, Adalto esclareceu que não há problemas. ‘A Lei de aprovada em 2007, no seu parágrafo 4º, deixa claro que qualquer empresa que quiser abrir mais cedo ou fechar mais tarde, poderá fazer um acordo coletivo com o sindicato da classe representante dos trabalhadores.
O horário poderá ser estendido até às 22 horas, desde que se coloquem as regras, quais funcionários trabalharão até que horas e quais são as equipes de trabalho, como acontece com os supermercados, que têm dois ou até mesmo três horários diferentes para os trabalhadores revezarem. Não há prejuízos para as empresas. Não mexemos no horário de abertura, que está estabelecido desde 2007. A Lei que regulamentamos, e que a Prefeita sancionou para nós, foi quanto ao horário de fechamento do comércio. Mesmo assim, após muita discussão, muita conversa e o pedido de autorização dos empresários, sabendo que este horário não atrapalhará o comércio.
Na tarde desta sexta-feira, 26, em reunião com o Presidente da Câmara, Jorge Augusto Pereira (Jorge do Ibéria) e o Secretário M. de Comunicação Social, Alexandre Junqueira Leitão, o Vereador Adalto de Abreu mencionou que ‘vamos nos reunir com os empresários, para esclarecer e acalmar a situação. Para as empresas que precisam abrir mais cedo e fechar mais tarde, basta firmar o acordo coletivo. Ele não tem custos, é gratuito. O que houve na cidade foi uma repercussão boba, que veio do nada, pois, não há coisa alguma nesta Lei que prejudicará o comércio de Manhuaçu, que já está trabalhando desta forma há mais de dez anos’.
O Secretário Municipal de Comunicação Social, Alexandre Junqueira Leitão, mencionou que ‘participei de reunião esta semana na ACIAM, quando foi nos questionado o horário de abertura e fechamento do comércio. Na ocasião, representamos a Prefeitura, e explicamos aos empresários que a Lei estava em vigor desde 2007, e, que não havia motivos para preocupação, já que tínhamos conversado com o Adalto, anteriormente, e ele nos orientou sobre a possibilidade do acordo para resolver estas diferenças de horário. Também propomos a realização de uma reunião posterior, nos próximos dias, na sede da Câmara, justamente para chegarmos a um consenso quanto ao horário de funcionamento do comércio. Acredito que a melhor forma seja termos um diálogo maduro, para o bem da cidade e dos trabalhadores, buscando resolver todos estes problemas’.
Empresários acreditam que a Lei causaria desemprego
Um projeto de lei aprovado pela Câmara de Manhuaçu no mês de abril vem causando dúvidas a empresários de Manhuaçu. Transformado em lei na semana do dia das mães, assim que o comércio ficou ciente começaram as indagações e dúvidas sobre os efeitos dessa nova legislação. Empresários se reuniram na última semana e garantem que haverá demissões.
A Lei número 3.700/2017, publicada no dia 09, limita horário de funcionamento dos comércios, para abertura de segunda a sexta-feira às 08:00 (oito) horas e fechamento às 19:00(dezenove) horas e no sábado abertura às 08:00 (oito) horas e fechamento às 14:00(quatorze) horas.
Em reunião nesta quarta-feira, 24/05, na Aciam (Associação Comercial, Industrial e Agronegócios de Manhuaçu), empresários manifestaram sua preocupação e pediram aos presidentes da Aciam Silvério Afonso, da CDL Elias Temer e do Sindicomércio Henrique Cesár que intervissem junto a Câmara no sentido de rever a polêmica lei. Estiveram presentes empresários do ramo material de construção, autopeças, material elétrico e agropecuária, entre outros.
A reunião também contou com a participação do Secretário de Comunicação Alexandre Leitão.
Retrocesso
Na reunião, o presidente Silvério Afonso informou que ele e os dirigentes Elias Temer e Henrique Cesár estiveram na Câmara de Vereadores na reunião de comissões e sempre se posicionaram contrários às mudanças propostas no projeto. Eles argumentaram e previram que demissões poderiam ocorrer com essa nova legislação.
O presidente da CDL Elias Temer explicou que a lei é um retrocesso, citou que cidades do porte de Manhuaçu e maiores estão flexibilizando os horários e dando liberdade para que as empresas possam funcionar de acordo com suas necessidades comerciais, nunca deixando de afirmar que todos os direitos dos trabalhadores devam ser cumpridos e respeitados.
Silvério Afonso também falou da necessidade de liberdade do horário de funcionamento, que o consumidor de Manhuaçu e região é grande parte da zona rural. Ele ainda lembrou que esses consumidores têm uma rotina de começar o dia bem cedo e que o comércio os recebe nas primeiras horas do dia.
O presidente Silvério falou que o ideal que o poder público interfira o menos possível no mercado privado, respeitando assim decisões a nível federal.
Empresários dos grupos Sema, Engelmig, Predalle, Pena, entre outros manifestaram sua preocupação e afirmaram na reunião que caso não seja revista a lei, haverá sim um grande número de demissões nestas e em outras empresas.
A lógica é simples: Como as empresas não poderão trabalhar mais tempo, há necessidade de menos funcionários.
Outro ponto considerado no encontro é que as empresas sempre respeitaram a legislação trabalhista. “Existem escalas de trabalho para a jornada legal. O que não tem nada haver com o horário das empresas funcionarem”, pontuou Elias Temer.
André Farrath (Presidente da ADESC) considerou que é preocupante esta situação “Precisamos evoluir para a liberdade de horário, sempre respeitando o empregado e não limitando horários das empresas abrirem”.
Assessoria de Imprensa / Secretaria de Comunicação Social – Prefeitura de Manhuaçu
