Ministério Público aciona a Justiça contra maus-tratos de animais em Caratinga
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Caratinga ajuizou, na última semana, duas ações contra o município, a fim de executar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) não cumpridos pela administração. Os acordos buscavam a implantação de um novo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e a adoção de políticas públicas eficientes no controle populacional e na proteção dos animais domésticos da cidade, inclusive de medidas paliativas durante a construção do novo Centro.
Os TACs foram firmados após o MPMG apurar, em 2013, a prática de maus-tratos contra animais mantidos no canil municipal e a inadequação das instalações do local. Entre os problemas verificados, estavam a manutenção dos bichos em ambiente insalubre, sem água e comida, falta de funcionários e a prática de eutanásia constante em animais doentes.
Apesar de ter se comprometido a adequar o funcionamento do canil às normais legais, a administração não cumpriu a obrigação. Diante disso, em março do ano passado, a fim de se regularizar o CCZ da cidade, outro acordo foi firmado pelo MPMG com o município. Dessa vez, a administração cumpriu apenas parte do ajuste, tendo providenciado local adequado e provisório para manter, tratar e dar destinação adequada aos animais de rua até o efetivo funcionamento do novo Centro e, ainda, promovido a desocupação do antigo local.
Porém, conforme o promotor de Justiça Igor Augusto de Medeiros Provinciali, em relação às demais cláusulas do acordo, o município se mostrou omisso, não comprovando seu cumprimento. “Apesar de ter apresentado os projetos de execução do novo centro, a administração não informou ações que comprovassem o início da execução. Também não comprovou o envio de projeto de lei à câmara para normatizar o controle das populações dos animais domésticos e a prevenção das zoonoses no município. Expirado o prazo de 12 meses para o cumprimento das obrigações, o MPMG verificou a necessidade de execução do acordo”, explica.
Pedidos
Nas ações, o MPMG pede que o município pague a multa de R$100 mil, decorrente do descumprimento do acordo, e demais valores que vierem a vencer no curso do processo; que finalize, no prazo de 90 dias, a construção do Centro de Controle de Zoonoses e o dote de estrutura material e de pessoal mínimo, com servidores capacitados; que apresente ao MPMG, em 30 dias, cópia do projeto e do cronograma das obras, contendo licenças ambientais, obras de saneamento básico, iluminação e fornecimento de água potável; que recolha apenas animais nocivos à saúde e à segurança da população, que estejam em fase de doença terminal ou que apresentem quadro irreversível de saúde; que realize campanhas de adoção dos animais recolhidos, entre outras medidas.
Para garantir o cumprimento das obrigações, o MPMG pede o bloqueio de verba dos cofres municipais e a execução das obras por terceiros, caso os prazos não sejam atendidos.
De acordo com Igor Augusto, a responsabilização do gestor público anterior e de pessoas que possam estar dificultando o cumprimento de parte do TAC assinado está sendo apurada.
A ação de execução das obrigações de fazer foi distribuída à 2ª Vara Cível de Caratinga.
(Com MPMG)*
