Medidas socioeducativas ajudam crianças e adolescentes em vulnerabilidade social
Em Manhuaçu, tem-se observado – nos últimos anos, um crescente número de delitos praticados por jovens, adolescentes e recentemente até por crianças, demonstrando a precoce inserção destes no mundo do crime. A aplicação adequada de medidas socioeducativas é um grande desafio para a Vara da Infância e Juventude de Manhuaçu.A disposição jurídica brasileira prevê um sistema diferenciado de responsabilização penal da pessoa menor de 18 anos, daquele previsto no Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual determina, dentre outras coisas, que o menor fica sujeito às medidas de assistência, proteção e vigilância nele previstas.Considerando que adultos, crianças e adolescentes são pessoas desiguais, não podem ser tratadas de maneira igual.
A discussão acerca dos direitos da criança e do adolescente tem sido travada ao redor da questão da assistência e da aplicação das medidas socioeducativas. Contudo, o processo de redemocratização que envolveu a Justiça, conferiu novas atribuições aos juízes que necessitam desempenhar funções inéditas para o cargo. O juiz próximo a sociedade, representante na defesa do Estatuto, ator político na disputa pela promoção de direitos junto ao Executivo expressa um outro formato de Justiça para crianças e adolescentes.A aplicação do Estatuto numa sociedade que conhece pouco seus direitos atinge diretamente os juízes que tentam garantir o cumprimento da lei resistindo ao recuo de outras esferas das sociedades. É neste sentido que a atuação dos juízes merece reflexão, pois existe a indagação quanto ao tipo de trabalho que deve desenvolver o juiz da infância a fim de garantir o exercício da cidadania infantil.
Para o Juiz da Vara da Infância e da Adolescência, Dr. Marco Antônio Silva, a integração da criança e do adolescente junto a criminalidade é um problema de importância fundamental para a sociedade. A atração exercida pelo tráfico de drogas e a miséria em que estão submetidas as famílias são itens comuns em que se pautam as preocupações do juiz da infância e da juventude. E por isso, a garantia dos direitos à criança e ao adolescente depende da mobilização de diversos agentes, inclusive do Poder Judiciário, a fim de transformar a luta pelo exercício da cidadania infantil numa questão de prioridade na agenda política social do município. “Lamentavelmente é uma questão que não acontece somente em Manhuaçu, mas é uma realidade que ocorre no país como um todo. Especialmente em razão do tráfico de drogas, nossos jovens têm sido aliciados por traficantes que não tem coragem de exercer diretamente essa atividade inescrupulosa. Então captam – em um meio social menos favorecido, adolescentes e, muitas vezes, crianças, para fazer o trabalho de “aviãozinho”, de entregar e buscar a droga para se safarem dos rigores da Lei Penal”, explica o Juiz.
Dr. Marco Antônio Silvasalienta que uma das principais causas do envolvimento de jovens e adolescentes com a criminalidade é a falta de perspectiva e de projetos de vida, pois vivem em um tempo onde o ter tem mais valor de que o ser. Sendo assim, os modelos e exemplos de vida que os jovens e adolescentes pautam a sua vida podem estar diretamente relacionados ao consumo, a superficialidade e a falta de valores positivos. “Por isso os pais devem resgatar os momentos em família, preocupar-se e envolver-se de forma sincera com as aspirações e projetos de seus filhos, valorizar um abraço, um almoço em família, uma conversa com amigos. Coisas simples que não está relacionada ao consumo e a superficialidade”.
Parceria entre entidades
Segundo Dr. Marco Antônio Silva, a realidade em que crianças e adolescente são retratadas, seja no mundo das drogas, do crime, ou sofrendo abusos, é retratada diariamente através da imprensa, e essas notícias que circulam no Brasil não se diferemdas constatadas na comarca de Manhuaçu, que também possui crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade social.
Entretanto, todas as unidades de proteção, como o Conselho Tutelar, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), as Secretarias Municipais de Assistência Social, Ministério Público, e Vara da infância e da Juventude, utilizam recursos – ainda que sejam poucos, para atender o máximo de usuários e destinatários desses serviços, seja por um jovem que é retirado do caminho das drogas por intermédio de uma internação determinada judicialmente, ou por uma família vítima de violência sexual que denunciou o agressor e o mesmo foi responsabilizado criminalmente.
“É obvio que o trabalho é enorme, pois a estrutura é deficitária. Em Manhuaçu, por exemplo, temos um problema sério no que diz respeito a instituições de acolhimento, somente o município sede (Manhuaçu), tem duas instituições que estão atualmente superlotadas. Os municípios que integram a Comarca – Simonésia, Reduto, São João do Manhuaçu, Santana do Manhuaçu, e Luisburgo não tem entidades de acolhimento, e todas as crianças e adolescentes em situação de risco são trazidas para Manhuaçu. Lamentavelmente, não existe a estrutura prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas isso não quer dizer que iremos cruzar os braços e esperar chegar essa sustentação. Vamos trabalhando com os recursos que temos e trabalhando em conjunto para ajudar crianças e adolescentes que se encontram em situações de risco”.
Além das entidades que buscam minimizar os danos causados a crianças e adolescente, o Juiz da Vara da Infância e da Adolescência, destaca iniciativas desenvolvidas dentro de Manhuaçu que, apesar de receber pouco apelo da mídia local, constituem exemplos práticos de que boa vontade gera bons frutos. “O Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd), que é um esforço cooperativo entre Polícia Militar, Escola e a Família, já existe há um bom tempo em Minas Gerais e sempre trouxe grandes benefícios. Talvez não conheçamos a consequência desse trabalho porque é preventivo, mas posso garantir que muitos jovens se desviaram do caminho das drogas em virtude do Proerd. Assim como as atividades do Instituto Caminhar (Guarda Mirim), que é assentado em formação moral, educacional, e em conscientização do aluno em prol da construção de uma cidade melhor. Além de iniciativas como a AABB Comunidade, uma proposta socioeducativa que integra família, escola e comunidade. Temos também Igrejas em Manhuaçu com os seus trabalhos de alcance social, que não tem nenhum interesse a não ser servir, sem querer nada em troca. Além do comissariado de Menores, que é bem atuante nos eventos oficializados na comarca de Manhuaçu”.
Danilo Alves
