Desde o dia 1º de abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) que prestam serviços para pessoas jurídicas estão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente por meio do Portal Nacional da NFS-e. A medida tem como objetivo padronizar e simplificar a emissão de notas fiscais em todo o país.
A nova regra não se aplica a vendas para pessoas físicas, exceto quando houver solicitação do cliente. O acesso ao sistema pode ser feito com CPF e senha ou por meio de certificado digital. O portal também oferece um aplicativo para facilitar a emissão das notas pelo celular.
