A Promotoria de Justiça de Manhuaçu, destacou a necessidade de o Município promover a fiscalização e regularização do uso das calçadas, especialmente na Avenida Salime Nacif e áreas adjacentes, onde foi constatada a presença de bancas sem alvará.
Entre as medidas propostas, a recomendação inclui a nomeação de uma comissão para vistoriar os locais mencionados e notificar os ambulantes para retirarem suas bancas, além de identificar os responsáveis e verificar a possibilidade de regularização. Em caso de irregularidades, o Ministério Público orienta a adoção de medidas extrajudiciais e a aplicação de multas.
A recomendação foi encaminhada à prefeita Maria Imaculada Dutra Dornelas, ao secretário municipal da Fazenda, Magno Marçal Soares, e outros órgãos competentes. Eles devem informar, no prazo de 20 dias, se pretendem acatar as medidas indicadas e as providências tomadas para resolver a situação.
