EDITAL Nº 01 – TJMG 1ª/MNC – COMARCA/MNC – 2ª V.CREP – SEC
EDITAL 01/2024
Seleção de Projetos para Recebimento de Recursos da Prestação Pecuniária
O Juiz de Direito da 2a Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca Manhuaçu, na condição
de gestor de valores arrecadados com aplicação da pena de prestação pecuniária, resultante de
transações penais e sentenças condenatórias, torna público, para conhecimento dos
interessados e de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, com finalidade social e
atividades de caráter essencial à cidadania, a realização de procedimento de habilitação e
seleção de projetos destinados ao atendimento de áreas vitais de relevante cunho social,
conforme as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório, subordinado às
normas gerais da Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, do Provimento
Conjunto n° 27/2013 TJMG, em consonância com a Portaria n° 4.994/2017 da Corregedoria
Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
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