O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, autorizou que a Central de Conciliação de Precatórios – CEPREC procedesse à abertura do edital nº 02/2023 de acordo para pagamento de precatórios do município de Manhuaçu. A iniciativa, que conta com a participação da Procuradoria Geral do Município, traz a possibilidade de que os credores antecipem o recebimento de precatórios ao apresentarem uma proposta de desconto de 20% a 40%.
De acordo com a lista disponibilizada pelo TJMG, atualmente existem pelo menos 33 credores, entre pessoas e entidades que podem se beneficiar com a iniciativa, que conta com um valor disponibilizado de R$1.814.000,00 inicialmente. Os valores destinados ao pagamento dos precatórios, não acarreta prejuízo a outros eventuais recursos vinculados ao exercício financeiro de 2023, que venham a integrar a conta de acordos.
As inscrições podem ser feitas até 26 de novembro, por meio de formulário eletrônico, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, livre de qualquer tipo de custas, taxas ou emolumentos. Acesse o link > https://abre.ai/hdjG
A habilitação do credor beneficiário abrangerá a totalidade do crédito que lhe é devido e deve apresentar proposta de deságio (desconto) de 20% a 40% sobre o valor a receber, sendo que, aquele que oferecer maior desconto, tem preferência em receber o crédito antes dos demais proponentes que tenham créditos de mesma natureza. Também poderão se inscrever nestes editais os precatórios com vencimento para o ano de 2024.
Confira o edital de acordos n. 02/2023 de Manhuaçu neste link > https://abre.ai/hdjO
SECOM Prefeitura de Manhuaçu
