MP e prefeitura de Mutum celebram TAC para ampliar o número de vagas em creche do município
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Mutum, no Vale do Rio Doce, celebrou com a prefeitura daquele município um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a ampliação do número de vagas ofertadas em creche da rede municipal, garantindo, até 30 de abril de 2023, o atendimento integral da demanda cadastrada até janeiro de 2023 em lista de espera (60 vagas). A assinatura do TAC foi na quinta-feira, 19. O número de vagas deverá ser ampliado em até 90 dias.
Após inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça, com o objetivo de apurar a insuficiência de vagas em creche, o MPMG propôs a assinatura de um TAC para sanear a irregularidade cometida pelo município. No documento, a Secretaria Municipal de Educação se comprometeu a, no prazo de 90 dias, definir critérios objetivos de prioridade no atendimento em creches para o ano letivo de 2023.
Além disso, em 30 dias o município deverá levantar a demanda total de vagas em creche, manter lista atualizada de vagas existentes e vagas disponíveis, que deverá ser disponibilizada no primeiro dia de cada mês no site da prefeitura e promover, anualmente, campanhas publicitárias do levantamento das vagas.
Ainda segundo o TAC, a prefeitura deverá promover e difundir o conhecimento da população a respeito do direito à vaga em creche, dobrar, até janeiro de 2024, o número de vagas em creche, seja por meio da locação de imóvel adequado, ou por reforma na estrutura do imóvel e aquisição de bens móveis, além de promover a abertura de vagas para profissionais da área (mediante concurso público ou contratação temporária de curto prazo) e outras medidas pertinentes para atender às necessidades do recebimento de novos alunos).
A Prefeitura de Mutum também assumiu o compromisso de editar ato normativo, definindo, a partir de discussão junto à comunidade, critérios objetivos de prioridade no atendimento em creches para o 2° semestre do ano letivo de 2023 e seguintes. Deverá ser observado, necessariamente, as hipóteses legais que garantem vaga compulsória e prioritária para as crianças.
O município assumiu ainda o compromisso de formar lista de espera e publicá-la, semestralmente, no mural da Prefeitura Municipal, da Secretaria Municipal de Educação e no sítio eletrônico da prefeitura, para ampla publicidade e devido controle social.
O cumprimento da ampliação de vagas previsto no acordo não desobriga o município do atendimento às demandas individuais eventualmente exigidas, a qualquer tempo, por pais/responsáveis legais, na defesa do direito à educação dos seus filhos de 0 a 3 anos na creche.
Em caso de qualquer descumprimento do TAC, a Prefeitura de Mutum será obrigada a pagar, como multa, o valor de mil reais em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
