Acordo estabelece regularização da contratação de servidores públicos municipais em Santana do Manhuaçu
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da comarca de Manhuaçu, na Zona da Mata, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Santana do Manhuaçu, a fim de acabar com as contratações irregulares de servidores públicos municipais.
O acordo estabelece prazo até 31 de dezembro deste ano para o município abrir concurso público e exonerar todos os servidores públicos contratados no âmbito da administração pública municipal.
O TAC é parte de um projeto da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Manhuaçu que, em cinco anos, já gerou a nomeação de centenas de pessoas aprovadas em concursos públicos nos municípios de Manhuaçu, Simonésia, Luisburgo e São João do Manhuaçu e em suas autarquias.
Segundo a promotora de Justiça Geannini Miranda, o objetivo do projeto é fiscalizar e combater a contratação irregular nos municípios da comarca. “O projeto nasceu da constatação da existência de inúmeras contratações irregulares nas prefeituras locais”.
Por meio dele, a Promotoria de Justiça instaura, anualmente, inquéritos civis visando à coleta de informações sobre os funcionários públicos contratados e sobre leis municipais de contratação no âmbito dos municípios e de suas autarquias. Se verificadas irregularidades, são expedidas Recomendações e propostos TACs para a solução administrativa das ilegalidades. Se o município corrigir o problema, os inquéritos são arquivados. Não havendo acordo, são ajuizadas Ações Civis Públicas para correção das irregularidades e de Improbidade Administrativa contra os gestores que se fizerem inertes.
Fonte: Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Manhuaçu
