Regularização Fundiária é apresentada na Câmara Municipal
Na última sessão da Câmara de Vereadores de Manhuaçu, o administrador e consultor em regularização fundiária, Divino Sérgio Nicolau, participou para falar sobre o Procedimento de regularização fundiária no Município.
Conhecedor de todo o processo para realizar a regularização, Divino Nicolau explicou as etapas: o plano de regularização fundiária, o projeto urbanístico, a estrutura e a conclusão de todo o processo. Segundo ele, torna-se importante essa preocupação em despertar no gestor público, inclusive nos registradores imobiliários, a necessidade de enfrentar os problemas relacionados à regularização dos imóveis.
A legitimação fundiária é de grande relevância, constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, pois o tema é de grande importância no que diz respeito à regularização fundiária urbana tratada na recente Lei n. 13.465/2017, que a partir do seu art. 9º, traz normas gerais e procedimentos aplicáveis em todo o território nacional que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
O administrador Divino Nicolau destaca que, o mais importante da Lei é que favorece as famílias de baixa renda, desde que seja declarada pelo município. Em entrevista à reportagem, ele disse que manteve contato com a chefe do Executivo e sua assessoria, houve sensibilidade para a adesão e execução do projeto no município. Atualmente, a regularização fundiária está acontecendo nos municípios de Durandé e Martins Soares. Além de Alto Caparaó, Simonésia, Matipó, bem como em vários municípios capixabas o projeto já foi executado, graças à Lei que regulamentada recentemente.
Outra vantagem para quem precisa regularizar o imóvel, é que caso o município execute o projeto, a documentação é encaminhada direta ao Cartório de Registros de imóveis, que o fará sem nenhum custo à pessoa. A regularização fundiária é necessária. “Isso que mostra que a Lei 13.465 veio para solucionar problemas sociais e, também encontrou uma maneira de estabelecer a unificação dos Registros de Imóveis. Tomara que esse projeto seja implantado pelo município, para que todos tenham a efetividade da regularização fundiária”, destaca Divino Nicolau.
Eduardo Satil
