TJMG manda Estado parar de parcelar salários na Saúde
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu liminar determinando que o governo de Minas volte a pagar, em parcela única, os salários dos servidores da categoria
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou pedido do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas (Sind-Saúde) e concedeu liminar determinando que o governo de Minas volte a pagar, em parcela única, os salários dos servidores da categoria já no quinto dia útil de maio. A decisão foi tomada no último dia 31. Desde janeiro de 2016, o Estado parcela em três vezes os vencimentos de servidores que ganham acima de R$ 3.000.
No despacho, o desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata citou trechos da Constituição Federal que tratam como princípios fundamentais “a dignidade da pessoa humana” e “os valores sociais do trabalho”, considerando que o escalonamento adotado pelo governador de Minas, Fernando Pimentel, viola a garantia de tais direitos. O magistrado também destacou na peça ser fundamental ao trabalhador a garantia e a proteção da remuneração, “constituindo-se crime a retenção dolosa do salário”.
O desembargador refutou ainda a justificativa do Estado para o parcelamento, de que a arrecadação nos cinco primeiros dias do mês seriam insuficientes para cobrir toda a folha de pagamento. “Não creio que havia antes uma situação diferente. O que havia, acredito, era a reserva de recursos arrecadados nos dias anteriores, tantos quantos fossem suficientes para cobrir a folha”, afirmou Luiz Carlos da Mata no despacho.
Diretor do Sind-Saúde, o servidor público Renato Barros disse que espera de Pimentel o cumprimento da lei e o compromisso de que os salários sejam pagos no quinto dia útil do próximo mês. “Também esperamos que o governador cumpra o acordo de greve feito em junho do ano passado, quando assumiu que atenderia as reivindicações da categoria. A relação com o governo está complicada. Desde setembro esperamos o agendamento de uma reunião com o governador, que nunca aconteceu nesses quase três anos de gestão”, reclamou o sindicalista.
A Advocacia Geral do Estado (AGE) informou à reportagem que ainda não foi notificada da decisão judicial, mas garantiu que recorrerá e reverterá a sentença. Nessa quarta-feira (5), o deputado estadual Durval Ângelo (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa, condicionou a volta do pagamento em parcela única, no segundo semestre, caso os parlamentares aprovem o projeto de lei que cria os fundos de investimentos do Estado.
Fonte: Angélica Diniz – O Tempo
